A C\u00e2mara de Vereadores, atrav\u00e9s do seu Presidente, j\u00e1 respondeu ao requerimento demonstrando, atrav\u00e9s de documentos, que est\u00e1 cumprindo todos os termos do acordo celebrado com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, especialmente em rela\u00e7\u00e3o ao quantitativo de cargos efetivos da estrutura administrativa da C\u00e2mara ocupando cargos em comiss\u00e3o. Ou seja, dos 72 cargos em comiss\u00e3o da Casa Legislativa, 21 s\u00e3o ocupados por servidores de carreira, conforme determinado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.
\r\nNa verdade, o processo em refer\u00eancia foi iniciado em 2009 e, desde l\u00e1, essa \u00e9 uma das poucas Presid\u00eancias que realmente tem cumprido o acordo na \u00edntegra. Al\u00e9m disso, essa foi a primeira notifica\u00e7\u00e3o que foi recebida pela atual gest\u00e3o, de modo que nunca houve descumprimento.
\r\nO que o Minist\u00e9rio P\u00fablico pretende \u00e9 a readequa\u00e7\u00e3o do quantitativo de cargos de assessores parlamentares que integram a estrutura dos gabinetes dos vereadores, e isso n\u00e3o compete apenas ao presidente, j\u00e1 que demanda vota\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o pela maioria dos parlamentares.
\r\nDe qualquer forma, a C\u00e2mara j\u00e1 est\u00e1 em contato com Minist\u00e9rio P\u00fablico para chegar a um acordo em rela\u00e7\u00e3o a esse quantitativo.
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